A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei que cria o Sistema Nacional de Empreendedorismo nas Regiões Periféricas (Sinaerp). A proposta foca no fortalecimento de negócios em áreas urbanas periféricas e comunidades vulneráveis, com prioridade para as regiões Norte e Nordeste do Brasil.
O sistema busca incentivar empreendimentos que gerem empregos locais, priorizando a contratação de mulheres chefes de família, jovens em situação de vulnerabilidade ou acolhimento institucional, além de migrantes e refugiados. O texto aprovado também estabelece que o Estado deve garantir segurança pública ostensiva e proteção comunitária nas áreas onde o programa for instalado.
Nova redação
O relator da proposta, deputado Josenildo (PDT-AP), apresentou uma nova redação (substitutivo) para o Projeto de Lei 2491/25, a fim de ajustar pontos que considerou sensíveis no texto original, apresentado pelo deputado Duda Ramos (MDB-RR).
Algumas diferenças entre o que foi inicialmente proposto e o que saiu da comissão são:
- Taxas de juros: o projeto original previa uma redução de 50% nas taxas de financiamentos públicos para esses empreendedores. No texto aprovado, essa redução foi retirada por falta de uma estimativa do impacto financeiro e da indicação de onde viria o dinheiro para cobrir o desconto;
- Fontes de financiamento: inicialmente, o projeto sugeria o uso de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), do Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND)e de receitas oriundas da exploração do petróleo. O novo texto restringe o financiamento a emendas parlamentares impositivas, transferências da União, doações privadas e recursos internacionais;
- Papel do Sistema S: o texto original impunha obrigações de gratuidade e custeio a entidades como o Sebrae. A nova versão alterou isso para garantir a autonomia dessas instituições, prevendo que a oferta de formação continuada ocorra com o apoio do Sebrae e de universidades.
Informalidade
O deputado Josenildo destacou que a proposta ataca a alta taxa de informalidade no país, que chega a 60% em alguns estados. Em seu parecer, ele disse que o Sinaerp se configura como uma “política pública abrangente e estruturada”.
“A proposição é um instrumento importante de mitigação da pobreza, com forte viés não apenas social, mas também econômico”, afirmou o relator.
Próximos passos
O projeto agora segue para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.
Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.
