A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta sexta-feira (7) para discutir a regulamentação da Lei Complementar 213/25. O debate será realizado às 9 horas, no plenário 11.
A norma reconhece e disciplina o modelo de atuação das cooperativas de seguros e entidades mutualistas de proteção patrimonial, as quais representam hoje um setor responsável por 4,8% do Produto Interno Bruto (PIB).
O debate atende a pedido do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF). Segundo o parlamentar, o objetivo é acompanhar o processo de elaboração dos atos normativos pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), necessários à plena implementação da nova legislação.
Julio Cesar Ribeiro acrescenta que o diálogo técnico e o equilíbrio regulatório são fundamentais para garantir segurança jurídica e previsibilidade.
“A realização dessa audiência pública representa uma oportunidade de promover um ambiente institucional de escuta e diálogo entre representantes do Poder Legislativo, do Executivo e da sociedade civil, fortalecendo os princípios da transparência regulatória e da boa governança na implementação de políticas públicas”, afirma.
