CPMI do INSS: relator propõe ao Senado que acione a Justiça pela prisão preventiva de Lulinha

Para Alfredo Gaspar (União-AL), há indícios de possível tentativa de fuga do filho do presidente Lula. Defesa de Lulinha diz que atuação do relator da CPMI tem ‘caráter eleitoral’ e que o cliente não tem relação com fatos investigados pela comissão.

O relator da CPMI do INSS, Alfredo Gaspar (União Brasil-AL), defendeu nesta sexta-feira (27) que a Advocacia do Senado peça à Justiça a prisão preventiva de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, em razão de “indícios concretos” da possibilidade de fuga do filho do presidente para escapar de possíveis punições.

A proposta de Gaspar está no relatório lido por ele na sessão da CPMI do INSS desta sexta. Além disso, o relator propõe o indiciamento de mais de 200 pessoas – entre as quais, está Lulinha – por supostas irregularidades e desvios de aposentadorias e pensões pagas pelo INSS.

A defesa de Lulinha divulgou uma nota em que diz que a proposta de indiciamento do filho do presidente “só revela o caráter eleitoral da atuação do relator” Alfredo Gaspar (veja a íntegra da nota aqui).

“Fábio não tem relação direta ou indireta com os fatos investigados no bojo da CPMI do INSS”, diz o advogado Marco Aurélio Carvalho.

O relatório de Alfredo Gaspar precisa ser votado pela comissão, para se tornar o parecer final do colegiado. Governistas articulam a votação de um relatório paralelo, para derrotar o documento proposto por Gaspar.

Além de Lulinha, o relator propõe a adoção de medidas para a prisão preventiva de outras pessoas supostamente relacionadas a fraudes no INSS.

“[Pedido de prisão preventiva] dos indiciados neste relatório que ainda não se encontrem presos, em razão da gravidade das condutas apuradas, da extensão dos danos causados ao sistema previdenciário e às vítimas, e da necessidade de garantir a aplicação da lei penal e a ordem pública”, afirma Gaspar no relatório.

🔎De acordo com investigadores da Polícia Federal, a suspeita sobre Lulinha surgiu depois que um ex-funcionário de Antônio Camilo Antunes prestou depoimento à PF e disse que Antunes comentava com sua equipe que pagava uma mesada de R$ 300 mil para o filho do presidente Lula. Essa mesada seria para que Lulinha fizesse lobby para Antunes vender medicamentos de canabidiol ao Ministério da Saúde, segundo a testemunha.

🔎🔎O empresário Antônio Camilo Antunes, o “Careca do INSS”, está preso por suspeita de desvios de pensões e aposentadorias. O Careca tentou vender frascos de canabidiol ao Ministério da Saúde, mas nenhum contrato foi assinado. A defesa de Lulinha diz que o filho do presidente viajou com Antunes para conhecer uma fábrica de canabidiol em Portugal, mas nega irregularidades e envolvimento com desvios no INSS.

O relatório de Gaspar recomenda ainda o aprofundamento, pela Polícia Federal (PF) e pelo Ministério Público Federal (MPF), de investigações:

• do atual ministro da Previdência, Wolney Queiroz;
• do ex-ministro da Previdência no governo Bolsonaro Onyx Lorenzoni;
• do deputado federal Silas Câmara ;
• e do pastor André Valadão, da Igreja Lagoinha;
• além de instituições financeiras “apontadas em irregularidades na concessão de crédito consignado a beneficiários do INSS.”

🔎De acordo com a Constituição, as CPIs detêm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, o que lhes permite convocar depoentes, quebrar sigilos (fiscal, bancário e de dados) e requisitar documentos de órgãos públicos.

🔎🔎No entanto, sua atuação é limitada pela cláusula de reserva de jurisdição, o que significa que elas não possuem poder punitivo ou de julgamento: uma CPI não pode, por exemplo, determinar a prisão de alguém (exceto em casos de flagrante delito, como falso testemunho), nem expedir mandados de busca e apreensão domiciliar ou interceptação telefônica, medidas que dependem exclusivamente de ordem judicial.

🔎🔎🔎Embora não condene, o relatório final de uma CPI tem força para propor indiciamentos e deve ser encaminhado ao Ministério Público ou a outras autoridades competentes, para que estas promovam a responsabilidade civil ou criminal dos infratores e solicitem as medidas judiciais cabíveis que podem, eventualmente, resultar na prisão dos envolvidos.

O que diz a defesa de Lulinha

Fábio Luís Lula da Silva, filho mais velho do presidente Lula. — Foto: Paulo Giandalia/Estadão Conteúdo

Veja a íntegra da nota encaminhada pela defesa de Lulinha à imprensa:

NOTA DA DEFESA DE LULINHA
A recomendação de indiciamento só revela o caráter eleitoral da atuação do relator, e vulgariza a nobre função de fiscalizar delegada de forma atípica pela Constituição Federal ao parlamento brasileiro.

Não há um único elemento nos autos que justifique ou fundamente a referida sugestão. Se não fosse trágico, seria cômico. Fábio não tem relação direta ou indireta com os fatos investigados no bojo da CPMI do INSS.

O vazamento criminoso de seu sigilo bancário é um elemento que confirma o que a defesa desde o início vem dizendo.