Relator da PEC da Segurança Pública na Câmara, o deputado federal Mendonça Filho (União-PE) apresentou nesta quarta-feira 10 seu parecer à comissão especial que discute o tema. Entre outros pontos, o parlamentar incluiu a proposta de redução da maioridade penal para crimes violentos de 18 para 16 anos, medida que dependeria de referendo popular para vigorar.
Após a leitura, houve um pedido de vista coletivo. A expectativa é votar a proposta no colegiado e no plenário na próxima semana.
Atualmente, pela regra geral, menores de 18 anos não podem ser responsabilizados penalmente. Com o substitutivo de Mendonça, adolescentes de 16 e 17 anos que cometerem crimes de grave ameaça poderão responder penalmente na Justiça comum, mas deverão cumprir pena em estabelecimento diferente daqueles onde estão presos maiores de idade.
Apesar de reconhecer em seu parecer que o governo federal deu “um passo relevante” ao iniciar o debate com a PEC, o relator sustenta que a proposta enviada não enfrentou de forma abrangente as deficiências estruturais que permitem a expansão do crime organizado. “O projeto original manteve um enfoque excessivamente centralizador e tímido, sem fortalecer, plenamente, a capacidade executiva dos Estados ou assegurar continuidade orçamentária e coordenação institucional no enfrentamento ao crime.”
Segundo ele, o substitutivo apresentado avança nesta direção, focando “na descentralização com ordem, na organização federativa articulada e no fortalecimento da atuação junto à população”.
Dentre as mudanças sugeridas está o fim da progressão de pena para faccionados e condenados por crimes violentos, com cumprimento integral em regime fechado. O texto dá mais poder aos estados para gerir disciplina, visitas, transferências e sanções internas, além de vetar o direito ao voto de presos provisórios. Também propõe um regime mais rígido para líderes de organizações criminosas, com prisão em segurança máxima e possibilidade de regime disciplinar diferenciado.
Mendonça sugeriu ainda dar poder ao Congresso Nacional para derrubar atos do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público que “extrapolem delegação legislativa”. No caso do CNJ, o aval permitiria sustar processos penais e, neste caso, a regulamentação das audiências de custódia. Conforme o parecer, o Legislativo também poderia fiscalizar e controlar a atividade de inteligência.
O substitutivo também prevê conceder aos estados e à União a prerrogativa de criar regras de pensão por morte para servidores de segurança pública, quando a morte ocorrer em serviço ou por causa dele. Segundo o texto, cada ente “poderá tratar de forma mais favorável a hipótese de morte dos servidores e reconhece a atividade policial e penal como altamente perigosa”.
Outro item da proposta é a proibição de bloqueio, contingenciamento ou retenção de recursos oriundos do Fundo Nacional de Segurança Pública, do Fundo Penitenciário Nacional e da fiscalização contra as bets. O texto também determina que 15% das receitas do pré-sal serão destinadas obrigatoriamente ao FNSP e ao Funpen. O governo poderá escolher como dividir os 15% entre os dois fundos.
No caso das bets, o substitutivo vincula a arrecadação dessas plataformas à segurança pública e determina que 6% dos valores arrecadados serão destinados aos dois fundos, com a divisão entre eles definida por regulamento do Executivo.
Enviada em abril como resposta ao avanço do crime organizado, a PEC foi elaborada pelo Ministério da Justiça como parte de um conjunto de medidas para fortalecer instituições de segurança. A proposta visava a integrar a atuação das polícias federal, estaduais e municipais, fortalecer o Sistema Único de Segurança Pública e criar mecanismos mais efetivos de combate ao crime organizado, especialmente em casos que envolvam atuação interestadual ou internacional.
Mendonça manteve os principais eixos da versão original em seu parecer, sobretudo no que diz respeito à ampliação das competências das forças de segurança. Veja:
- Polícia Federal passaria a atuar contra os crimes ambientais;
- Polícia Rodoviária Federal passaria a atuar em ferrovias e hidrovias;
- Polícia Penal passaria a controlar presos e gerir o sistema prisional;
- autonomia para as corregedorias apurarem comprometimento de agentes da segurança pública com a criminalidade;
- aumenta a segurança jurídica para a Polícia Penal, amplia a sua competência para atuar como polícia administrativa e para controlar presos e gerir o sistema prisional.
Relator da PEC da Segurança Pública na Câmara, o deputado federal Mendonça Filho (União-PE) apresentou nesta quarta-feira 10 seu parecer à comissão especial que discute o tema. Entre outros pontos, o parlamentar incluiu a proposta de redução da maioridade penal para crimes violentos de 18 para 16 anos, medida que dependeria de referendo popular para vigorar.
Após a leitura, houve um pedido de vista coletivo. A expectativa é votar a proposta no colegiado e no plenário na próxima semana.
Atualmente, pela regra geral, menores de 18 anos não podem ser responsabilizados penalmente. Com o substitutivo de Mendonça, adolescentes de 16 e 17 anos que cometerem crimes de grave ameaça poderão responder penalmente na Justiça comum, mas deverão cumprir pena em estabelecimento diferente daqueles onde estão presos maiores de idade.
Apesar de reconhecer em seu parecer que o governo federal deu “um passo relevante” ao iniciar o debate com a PEC, o relator sustenta que a proposta enviada não enfrentou de forma abrangente as deficiências estruturais que permitem a expansão do crime organizado. “O projeto original manteve um enfoque excessivamente centralizador e tímido, sem fortalecer, plenamente, a capacidade executiva dos Estados ou assegurar continuidade orçamentária e coordenação institucional no enfrentamento ao crime.”
Segundo ele, o substitutivo apresentado avança nesta direção, focando “na descentralização com ordem, na organização federativa articulada e no fortalecimento da atuação junto à população”.
Dentre as mudanças sugeridas está o fim da progressão de pena para faccionados e condenados por crimes violentos, com cumprimento integral em regime fechado. O texto dá mais poder aos estados para gerir disciplina, visitas, transferências e sanções internas, além de vetar o direito ao voto de presos provisórios. Também propõe um regime mais rígido para líderes de organizações criminosas, com prisão em segurança máxima e possibilidade de regime disciplinar diferenciado.
Mendonça sugeriu ainda dar poder ao Congresso Nacional para derrubar atos do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público que “extrapolem delegação legislativa”. No caso do CNJ, o aval permitiria sustar processos penais e, neste caso, a regulamentação das audiências de custódia. Conforme o parecer, o Legislativo também poderia fiscalizar e controlar a atividade de inteligência.
O substitutivo também prevê conceder aos estados e à União a prerrogativa de criar regras de pensão por morte para servidores de segurança pública, quando a morte ocorrer em serviço ou por causa dele. Segundo o texto, cada ente “poderá tratar de forma mais favorável a hipótese de morte dos servidores e reconhece a atividade policial e penal como altamente perigosa”.
Outro item da proposta é a proibição de bloqueio, contingenciamento ou retenção de recursos oriundos do Fundo Nacional de Segurança Pública, do Fundo Penitenciário Nacional e da fiscalização contra as bets. O texto também determina que 15% das receitas do pré-sal serão destinadas obrigatoriamente ao FNSP e ao Funpen. O governo poderá escolher como dividir os 15% entre os dois fundos.
No caso das bets, o substitutivo vincula a arrecadação dessas plataformas à segurança pública e determina que 6% dos valores arrecadados serão destinados aos dois fundos, com a divisão entre eles definida por regulamento do Executivo.
Enviada em abril como resposta ao avanço do crime organizado, a PEC foi elaborada pelo Ministério da Justiça como parte de um conjunto de medidas para fortalecer instituições de segurança. A proposta visava a integrar a atuação das polícias federal, estaduais e municipais, fortalecer o Sistema Único de Segurança Pública e criar mecanismos mais efetivos de combate ao crime organizado, especialmente em casos que envolvam atuação interestadual ou internacional.
Mendonça manteve os principais eixos da versão original em seu parecer, sobretudo no que diz respeito à ampliação das competências das forças de segurança. Veja:
- Polícia Federal passaria a atuar contra os crimes ambientais;
- Polícia Rodoviária Federal passaria a atuar em ferrovias e hidrovias;
- Polícia Penal passaria a controlar presos e gerir o sistema prisional;
- autonomia para as corregedorias apurarem comprometimento de agentes da segurança pública com a criminalidade;
- aumenta a segurança jurídica para a Polícia Penal, amplia a sua competência para atuar como polícia administrativa e para controlar presos e gerir o sistema prisional.
FONTE: Carta Capital
