A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera o Marco Legal das Startups (Lei Complementar 182/21) para estimular empresas de tecnologia e inovação voltadas à inclusão de pessoas com deficiência, autistas e neurodivergentes, ao fortalecimento da saúde pública e ao desenvolvimento sustentável da Amazônia.
A medida consta no Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/24, do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM), e foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Daniel Agrobom (PSD-GO).
“O incentivo ao desenvolvimento de tecnologias assistivas amplia a autonomia desse público e favorece sua participação plena na sociedade. Da mesma forma, a inovação em saúde pública e a valorização da bioeconomia amazônica alinham eficiência administrativa e desenvolvimento sustentável”, destacou o relator.
Áreas beneficiadas
O texto insere novas diretrizes na legislação para priorizar iniciativas em três frentes principais:
- Inclusão e acessibilidade: desenvolvimento de tecnologias assistivas para pessoas com deficiência (PCDs), com transtorno do espectro autista ou com outras condições neurodivergentes;
- Saúde pública: soluções digitais para gestão hospitalar, ampliação da telemedicina, prontuário eletrônico e otimização do atendimento na atenção básica;
- Região amazônica: projetos focados em bioeconomia, conservação da biodiversidade, sustentabilidade ambiental e melhoria das condições de vida das populações locais.
Prioridade em fomento e regulação
O relator fez alguns ajustes no texto original para evitar questionamentos de ordem orçamentária e constitucional. Em vez de conceder incentivos fiscais diretos e criar linhas de crédito específicas, o substitutivo estabelece que as startups atuantes nessas áreas terão tratamento prioritário no acesso a instrumentos públicos de fomento à inovação, apoio técnico e programas de incentivo ao empreendedorismo.
Além disso, a proposta autoriza a administração pública a criar programas específicos dentro do ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório) para testar e validar essas soluções com maior agilidade e segurança.
O parecer também retirou a exigência de um prazo fixo de 90 dias para regulamentação pelo Poder Executivo.
Próximos passos
A proposta está sujeita à apreciação do Plenário e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, precisará ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
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