A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, relatório da Subcomissão Permanente de Regulação de Apostas Esportivas, vinculada à própria comissão, que sugere a apresentação de um projeto de lei para garantir que os esportistas recebam uma parte direta dos valores pagos pelas bets.
De acordo com o texto, pelo menos 50% do montante destinado ao uso de nome e imagem deverão ser repassados obrigatoriamente aos atletas que participaram do evento inserido nas apostas.
Essa divisão deverá ser feita de forma proporcional à participação de cada um na competição. A regra valerá para atletas nacionais ou estrangeiros que atuem em clubes e organizações esportivas sediadas no Brasil.
Como será feito o pagamento
O projeto também define como o dinheiro chegará ao bolso dos esportistas. Em vez de passar pelos clubes ou confederações, o pagamento será feito da seguinte forma:
- as casas de apostas enviarão o dinheiro para os sindicatos das categorias;
- essas entidades de classe ficarão responsáveis pela logística de divisão; e
- o sindicato responsável terá até 72 horas após o recebimento dos recursos para repassar o valor correspondente ao atleta.
Lacuna legislativa
O relatório, proposto pelo deputado Caio Vianna (PSD-RJ), é o resultado de meses de audiências públicas e análises técnicas sobre o impacto das bets na economia e na saúde pública.
A arrecadação, a destinação e a execução dos recursos provenientes das apostas de cota fixa, entre outro temas, também foram discutidas pela subcomissão.
“O projeto de lei pretende sanar lacuna normativa que vem impedindo o efetivo recebimento, por parte dos atletas, da contrapartida prevista em lei pelo uso de sua imagem e demais direitos de personalidade nas apostas de quota fixa”, afirmou o relator.
Caio Vianna também apresentou requerimentos de informações e indicações relacionados ao aperfeiçoamento dos mecanismos de fiscalização, à prevenção de fraudes e manipulações de resultados, e ao fortalecimento da cooperação interinstitucional.
“Considera-se prioritário o debate sobre temas como a consolidação de protocolos integrados de fiscalização, o uso de tecnologias de rastreamento financeiro e de monitoramento esportivo e a proteção de grupos vulneráveis ao vício em jogos”, defendeu Vianna.
