A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (7), o Projeto de Lei 6994/25, que obriga fabricantes e operadoras de cartões a oferecer máquinas de pagamento adaptadas a pessoas com deficiência visual.
O texto determina que os dispositivos tenham recursos de acessibilidade para garantir autonomia e segurança às pessoas usuárias.
De acordo com o projeto, estabelecimentos comerciais devem oferecer pelo menos um dispositivo acessível, sem custo adicional para o consumidor.
Esses equipamentos deverão ter, no mínimo:
- identificação tátil ou em braile nos botões;
- sistema de áudio para orientação; e
- opção de fone de ouvido.
Parecer favorável
O relator, deputado Dr. Francisco (PT-PI), recomendou a aprovação do projeto, do deputado Duda Ramos (MDB-RR), sem alterações.
Segundo o relator, a forma atual de uso dos cartões e das máquinas de pagamento obriga o cidadão a depender de outrs pessoas.
“O objetivo maior é permitir a utilização dos cartões por pessoas com deficiência, de modo que elas possam se beneficiar de segurança operacional e do ganho de autonomia pessoal”, afirmou.
Prazo de adaptação
Os fabricantes terão até 12 meses, após a publicação da lei, para adequar seus processos e equipamentos.
O descumprimento das normas poderá acarretar sanções como multa, suspensão de serviços e interdição de aparelhos não adaptados.
Próximas etapas
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
