A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia o acesso de agricultores familiares e microempreendedores individuais à micro e minigeração distribuída de energia elétrica.
O texto aprovado é a versão do relator, deputado Júnior Ferrari (PSD-PA), para o Projeto de Lei 1228/23, do deputado João Daniel (PT-SE), e um apensado. O relator manteve os objetivos originais, mas ajustou a iniciativa à legislação atual.
Entre as alterações aprovadas, a iniciativa permite que a energia excedente produzida pelas unidades beneficiadas seja comercializada com distribuidoras ou com órgãos públicos, ampliando as alternativas de venda.
Financiamento
Pelo texto aprovado, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) deverá destinar pelo menos 10% dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) sob sua gestão para projetos de micro e minigeração distribuída voltados à agricultura familiar e a microempreendedores.
O substitutivo altera a Lei 9.365/96, para reservar esses recursos do BNDES, e a Lei 14.300/22, que estabelece o marco legal da micro e minigeração distribuída, regulamentando a comercialização da sobra de energia.
“Trata-se, em última análise, de aperfeiçoar uma política pública para que seus benefícios alcancem seus destinatários sem perder de vista o interesse coletivo e a proteção dos consumidores de energia elétrica”, afirmou Júnior Ferrari.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
