Representantes dos principais órgãos de controle da mineração defenderam estratégias de fiscalização, durante audiência da Comissão Externa da Câmara dos Deputados sobre a “Agenda Brasil Legal” nesta terça-feira (26). O superintendente de fiscalização da Agência Nacional de Mineração (ANM), Fernando de Oliveira, citou a gravidade da exploração ilegal, sobretudo em relação ao ouro extraído da Amazônia.
“Especificamente em Permissões de Lavra Garimpeira, nós temos mais de 3 mil e elas estão, na sua grande maioria, localizadas na Amazônia, que seria esse epicentro do garimpo ilegal no Brasil. De R$ 10 bilhões a R$ 20 bilhões teriam sido perdidos em arrecadação nos últimos cinco anos. A mineração ilegal causa destruição ambiental irreversível, viola direitos de povos indígenas e quilombolas e ainda financia atividades criminosas”, explicou.
O ouro ilegal se mistura à cadeia produtiva legal, o que dificulta a rastreabilidade e o controle fiscal, com reflexos negativos para o Brasil no comércio internacional. Em 2023, a Polícia Federal criou a Diretoria de Amazônia e Meio Ambiente com foco na proteção das comunidades indígenas e ribeirinhas diante do avanço do garimpo ilegal na região. Responsável pelo órgão, o delegado Renato Arruda citou a estratégia em curso juntamente com Ibama, Funai e ANM.
“Os garimpeiros dali, submetidos a condições degradantes, não têm acumulado riqueza. A estratégia da Polícia Federal é atingir quem não está com a mão na massa: é quem está se capitalizando ilegalmente. Porque o crime organizado é combatido atingindo o bolso”, afirmou.
O delegado informou que, no ano passado, quase R$ 2 bilhões foram retirados de criminosos envolvidos em garimpo ilegal, exploração de madeira e grilagem de terra. O valor é equivalente a todo o orçamento anual de custeio da Polícia Federal.
Representante do Instituto Brasileiro de Gemas e Metais Preciosos (IBGM), Ecio Morais lembrou que, das cerca de 100 toneladas de ouro produzidas no Brasil, apenas 10% são processadas no país. Se esse índice chegasse a 30%, ele calcula que R$ 20 bilhões seriam agregados à economia brasileira. A maioria das exportações (98%) ocorre pela Alfândega de Guarulhos, em São Paulo, onde há cerca de 500 quilos de ouro apreendidos por irregularidades constatadas pela Receita Federal.
O presidente da Comissão de Direito Minerário da OAB no Distrito Federal, Frederico Bedran, pediu reforço do monitoramento físico e digital de todos os minerais, desde a extração até a destinação final.
“A gente discute minerais críticos hoje, minerais para a nova economia, o que requer que esses minérios sejam produzidos com uma baixa pegada de carbono. A rastreabilidade traz um brand para esses minérios e a gente realmente mostra, mundo afora, que o minério brasileiro tem uma pegada de carbono menor”, ressaltou.
Propostas em análise
Atualmente, há 11 projetos de lei de rastreabilidade mineral em análise na Câmara e no Senado. O coordenador da comissão, deputado Julio Lopes (PP-RJ), é autor de proposta (PL 1924/24) que cria uma espécie de Observatório Nacional do Sistema Mineral.
“Segundo todos os relatórios da CNI na mineração, a gente tem uma evasão maior que R$ 100 bilhões anuais. E a ideia é a gente criar um sistema de monitoração e de acompanhamento digital e online do sistema mineral brasileiro. E isso, com as novas tecnologias satelitais, é absolutamente possível e barato. Porque o caro é o dano, o caro é o contrabando, o caro é a exploração indevida.”
Durante a audiência, os especialistas admitiram a necessidade de correções na atual Permissão de Lavra Garimpeira (PLG), um formato simplificado que permite a exploração imediata (de ouro, diamante, cassiterita, columbita e outros minerais estratégicos), sem obrigatoriedade de pesquisa prévia. Também houve apelos por reforço da estrutura da agência reguladora.
