O projeto de lei que reduz as penas de Jair Bolsonaro (PL) e outros golpistas, aprovado pela Câmara dos Deputados na madrugada desta quarta-feira 10, não tende a ser declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, avalia Guilherme Dezem, professor de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie e da Universidade de São Paulo.
O próximo passo será a votação no Senado, onde a proposta tramitará sob a relatoria de Esperidião Amin (PP-SC), um defensor da anistia. Se a Casa Alta avalizar o texto — em votação que deve ocorrer na próxima quarta-feira 17 —, ele seguirá para a sanção ou o veto do presidente Lula (PT). Em caso de veto total ou parcial, contudo, a palavra final será do Congresso Nacional.
Se a lei da dosimetria entrar em vigor, caberá ao STF detalhar de que forma ela incidirá sobre cada um dos condenados por envolvimento na tentativa de golpe de Estado. Ou seja, o benefício não seria automático.
Segundo Dezem, a Corte poderá agir de ofício — sem provocação prévia — ou a pedido dos advogados. Na sequência, a Procuradoria-Geral da República emitirá um parecer sobre cada processo para, enfim, o ministro Alexandre de Moraes (relator) decidir de forma monocrática ou encaminhar os autos para deliberação da Primeira Turma.
“A agenda é sempre do próprio Supremo, mas acredito que possa estabelecer um padrão que levaria em torno de dois a três meses para julgamento”, estimou o advogado, em contato com CartaCapital.
Dezem considera ser difícil contestar a constitucionalidade do PL da Dosimetria, ao contrário do que ocorreu quando a tropa de choque bolsonarista no Legislativo pressionava por uma anistia “ampla, geral e irrestrita”.
“É prerrogativa do Congresso Nacional definir crimes e penas. Portanto, como ele trata somente das penas, me parece que a inconstitucionalidade é de difícil aceitação”, diz o professor. “Podemos questionar politicamente esse projeto, mas a constitucionalidade dele me parece mais clara que a da anistia.”
No julgamento do núcleo crucial da trama golpista, em setembro, ministros da Primeira Turma alertaram ao Congresso que derrubariam qualquer perdão aos condenados. Não se pronunciaram, no entanto, sobre a diminuição das penas. “Não cabe indulto pelo presidente, não cabe anistia pelo Congresso e não cabe perdão pelo Judiciário em crimes contra a democracia”, disse Moraes na ocasião.
Uma dúvida central em caso de aprovação do PL da Dosimetria será o novo cálculo da pena de Bolsonaro. A Primeira Turma o condenou a 27 anos e três meses de prisão por cinco crimes: organização criminosa armada, golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
O relator do projeto na Câmara, Paulinho da Força (Solidariedade-SP), calcula que, de acordo com as regras atuais, o ex-presidente passaria seis anos e dez meses no regime fechado. A Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, por sua vez, informou ao STF na semana passada que ele poderia progredir ao semiaberto — em tese — mais tarde, em abril de 2033.
Para Paulinho, mecanismos do PL da Dosimetria como a “absorção” do crime de abolição pelo de golpe e mudanças benéficas para o réu na remição da pena poderiam cortar para dois anos e quatro meses o período em que Bolsonaro permanecerá no regime fechado.
No cenário atual, portanto, o Partido Liberal, que ao longo dos últimos anos insistiu diuturnamente na cantilena da anistia, cedeu à correlação de forças e chancelou a mudança na dosimetria. A legenda alega, entretanto, que pode voltar à carga por um perdão a golpistas em 2026, o que voltaria a tensionar a relação entre o Congresso e o STF, em pleno ano de eleições gerais.
O projeto de lei que reduz as penas de Jair Bolsonaro (PL) e outros golpistas, aprovado pela Câmara dos Deputados na madrugada desta quarta-feira 10, não tende a ser declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, avalia Guilherme Dezem, professor de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie e da Universidade de São Paulo.
O próximo passo será a votação no Senado, onde a proposta tramitará sob a relatoria de Esperidião Amin (PP-SC), um defensor da anistia. Se a Casa Alta avalizar o texto — em votação que deve ocorrer na próxima quarta-feira 17 —, ele seguirá para a sanção ou o veto do presidente Lula (PT). Em caso de veto total ou parcial, contudo, a palavra final será do Congresso Nacional.
Se a lei da dosimetria entrar em vigor, caberá ao STF detalhar de que forma ela incidirá sobre cada um dos condenados por envolvimento na tentativa de golpe de Estado. Ou seja, o benefício não seria automático.
Segundo Dezem, a Corte poderá agir de ofício — sem provocação prévia — ou a pedido dos advogados. Na sequência, a Procuradoria-Geral da República emitirá um parecer sobre cada processo para, enfim, o ministro Alexandre de Moraes (relator) decidir de forma monocrática ou encaminhar os autos para deliberação da Primeira Turma.
“A agenda é sempre do próprio Supremo, mas acredito que possa estabelecer um padrão que levaria em torno de dois a três meses para julgamento”, estimou o advogado, em contato com CartaCapital.
Dezem considera ser difícil contestar a constitucionalidade do PL da Dosimetria, ao contrário do que ocorreu quando a tropa de choque bolsonarista no Legislativo pressionava por uma anistia “ampla, geral e irrestrita”.
“É prerrogativa do Congresso Nacional definir crimes e penas. Portanto, como ele trata somente das penas, me parece que a inconstitucionalidade é de difícil aceitação”, diz o professor. “Podemos questionar politicamente esse projeto, mas a constitucionalidade dele me parece mais clara que a da anistia.”
No julgamento do núcleo crucial da trama golpista, em setembro, ministros da Primeira Turma alertaram ao Congresso que derrubariam qualquer perdão aos condenados. Não se pronunciaram, no entanto, sobre a diminuição das penas. “Não cabe indulto pelo presidente, não cabe anistia pelo Congresso e não cabe perdão pelo Judiciário em crimes contra a democracia”, disse Moraes na ocasião.
Uma dúvida central em caso de aprovação do PL da Dosimetria será o novo cálculo da pena de Bolsonaro. A Primeira Turma o condenou a 27 anos e três meses de prisão por cinco crimes: organização criminosa armada, golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
O relator do projeto na Câmara, Paulinho da Força (Solidariedade-SP), calcula que, de acordo com as regras atuais, o ex-presidente passaria seis anos e dez meses no regime fechado. A Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, por sua vez, informou ao STF na semana passada que ele poderia progredir ao semiaberto — em tese — mais tarde, em abril de 2033.
Para Paulinho, mecanismos do PL da Dosimetria como a “absorção” do crime de abolição pelo de golpe e mudanças benéficas para o réu na remição da pena poderiam cortar para dois anos e quatro meses o período em que Bolsonaro permanecerá no regime fechado.
No cenário atual, portanto, o Partido Liberal, que ao longo dos últimos anos insistiu diuturnamente na cantilena da anistia, cedeu à correlação de forças e chancelou a mudança na dosimetria. A legenda alega, entretanto, que pode voltar à carga por um perdão a golpistas em 2026, o que voltaria a tensionar a relação entre o Congresso e o STF, em pleno ano de eleições gerais.
FONTE: Carta Capital
