A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira 17, por 17 votos a 7, o parecer favorável do senador Esperidião Amin (PP-SC) sobre o PL da Dosimetria. Com a decisão, a proposta que diminui a pena dos golpistas de 8 de Janeiro, incluindo a do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), avança e fica liberada para análise do plenário.
O parecer aprovado é favorável ao texto vindo da Câmara dos Deputados, com o acréscimo de uma emenda que explicita a limitação dos efeitos da proposta aos crimes relacionados aos atos de 8 de Janeiro de 2023. Amin sustentou ao longo da tramitação que o projeto não beneficia crimes comuns e que as correções aprovadas pela CCJ têm caráter meramente redacional, tese que prevaleceu no colegiado.
“Ressalte-se que a narrativa de se tratar a proposição de ‘blindagem ampla’ ou qualquer outra expressão que o valha é completamente falsa”, afirmou o relator em seu parecer.
Confira como votou cada senador (os votos favoráveis aparecem em verde e os contrários estão registrados em vermelho):
Resistência superada
A votação encerrou uma sessão marcada por forte debate e resistência de parte dos senadores, que apontavam riscos de o texto beneficiar condenados por crimes como corrupção, violência sexual ou delitos praticados com grave ameaça. Durante a discussão, o enquadramento da emenda apresentada pelo senador Sergio Moro (União-PR) como sendo de redação, e não de mérito, foi um dos principais pontos de controvérsia.
Apesar das críticas iniciais, a maioria da CCJ acompanhou o relator. O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que havia apresentado voto em separado pela rejeição do projeto, retirou sua posição contrária durante a sessão e passou a apoiar o parecer, após o colegiado consolidar o entendimento de que as alterações não exigiriam o retorno da matéria à Câmara.
O que diz o projeto
O PL da Dosimetria altera dispositivos do Código Penal e da Lei de Execução Penal para:
- estabelecer regra de concurso formal para crimes contra o Estado Democrático de Direito praticados no mesmo contexto fático;
- prever causa de diminuição de pena para participantes que não exerceram liderança nem financiaram os atos;
- flexibilizar critérios de progressão de regime, especialmente para réus primários.
Segundo Esperidião Amin, o objetivo é corrigir o que considera excessos na dosimetria das penas aplicadas pelo Judiciário aos condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes, sem afastar a responsabilização penal.
Próximos passos
Com a aprovação na CCJ, o projeto está pronto para ser votado ainda hoje no plenário do Senado. Caso seja aprovado pelos senadores, o texto seguirá para sanção ou veto do presidente Lula (PT). Em eventual veto, deputados e senadores poderão analisar a decisão em sessão conjunta do Congresso Nacional.
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira 17, por 17 votos a 7, o parecer favorável do senador Esperidião Amin (PP-SC) sobre o PL da Dosimetria. Com a decisão, a proposta que diminui a pena dos golpistas de 8 de Janeiro, incluindo a do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), avança e fica liberada para análise do plenário.
O parecer aprovado é favorável ao texto vindo da Câmara dos Deputados, com o acréscimo de uma emenda que explicita a limitação dos efeitos da proposta aos crimes relacionados aos atos de 8 de Janeiro de 2023. Amin sustentou ao longo da tramitação que o projeto não beneficia crimes comuns e que as correções aprovadas pela CCJ têm caráter meramente redacional, tese que prevaleceu no colegiado.
“Ressalte-se que a narrativa de se tratar a proposição de ‘blindagem ampla’ ou qualquer outra expressão que o valha é completamente falsa”, afirmou o relator em seu parecer.
Confira como votou cada senador (os votos favoráveis aparecem em verde e os contrários estão registrados em vermelho):
Resistência superada
A votação encerrou uma sessão marcada por forte debate e resistência de parte dos senadores, que apontavam riscos de o texto beneficiar condenados por crimes como corrupção, violência sexual ou delitos praticados com grave ameaça. Durante a discussão, o enquadramento da emenda apresentada pelo senador Sergio Moro (União-PR) como sendo de redação, e não de mérito, foi um dos principais pontos de controvérsia.
Apesar das críticas iniciais, a maioria da CCJ acompanhou o relator. O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que havia apresentado voto em separado pela rejeição do projeto, retirou sua posição contrária durante a sessão e passou a apoiar o parecer, após o colegiado consolidar o entendimento de que as alterações não exigiriam o retorno da matéria à Câmara.
O que diz o projeto
O PL da Dosimetria altera dispositivos do Código Penal e da Lei de Execução Penal para:
- estabelecer regra de concurso formal para crimes contra o Estado Democrático de Direito praticados no mesmo contexto fático;
- prever causa de diminuição de pena para participantes que não exerceram liderança nem financiaram os atos;
- flexibilizar critérios de progressão de regime, especialmente para réus primários.
Segundo Esperidião Amin, o objetivo é corrigir o que considera excessos na dosimetria das penas aplicadas pelo Judiciário aos condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes, sem afastar a responsabilização penal.
Próximos passos
Com a aprovação na CCJ, o projeto está pronto para ser votado ainda hoje no plenário do Senado. Caso seja aprovado pelos senadores, o texto seguirá para sanção ou veto do presidente Lula (PT). Em eventual veto, deputados e senadores poderão analisar a decisão em sessão conjunta do Congresso Nacional.
FONTE: Carta Capital
